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Instituído plano de recuperação para entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos

A Lei 12.873, publicada no Diário Oficial de hoje, 25-10, entre outras disposições, institui o Prosus (Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde).

O Prosus concede moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional às entidades mencionadas que se encontrem em grave situação econômico-financeira.

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