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ICMS-RO - Receita Estadual disciplina concessão de crédito presumido

Foi publicada no DO-RO, de 21-10-13, a Instrução Normativa 8-CRC, que disciplina a concessão de crédito presumido, previsto no regime especial do item 09 da Tabela II do Anexo IV do RICMS-RO, direcionado às empresas inscritas no CAD/ICMS-RO, que utilizam mão-de-obra carcerária e de egressos do sistema prisiojnal.