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16/09/2013 - 08:21

Contribuição Previdenciária

Recolhimento sobre a receita bruta de agosto/2013 vence dia 20-9

No dia 20-9, vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de agosto/2013, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações.



Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546/2011.



Os códigos para recolhimento no Darf são os seguintes: 2985 - para as empresas enquadradas no artigo 7º da Lei 12.546/2011; e 2991 - para as empresas enquadradas no artigo 8º da Lei 12.546/2011.



Alíquotas para Recolhimento:



- 1,0% ou 2%, conforme enquadramento na Lei 12.546/2011.



Nas localidades onde não houver expediente bancário, o cumprimento desta obrigação deve ser antecipado.



 




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Dep. após 3-5-12 30/10 0,6624%