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Contribuinte do Rio de Janeiro tem até 30-6 para regularizar obrigações acessórias
Os contribuintes fluminenses em débito com suas obrigações acessórias, vencidas até 31-12-2012, têm até 30 de junho próximo para acertar as contas com a Receita Estadual sem a incidência de multa.
Para verificar algumas das principais declarações e informações que não constam na base de dados da Secretaria de Fazenda, clique nos Links a seguir:
Consulta Omissos de Entrega da GIA-ICMS;
Consulta Omissos de Entrega da Declan; e
Confirmação de entrega do Sintegra.
Vale ressaltar que na hipótese do estabelecimento já ter sido autuado pela falta de entrega de declarações e informações, a multa poderá ser cancelada com a regularização da obrigação, desde que observados os procedimentos previstos na Resolução 589 Sefaz/2013.
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| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Out | 1,47% |
| INCC | Set | 0,22% |
| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 30/10 | R$5,4206 |
| Dolar V | 30/10 | R$5,4212 |
| Euro C | 30/10 | R$6,0505 |
| Euro V | 30/10 | R$6,0522 |
| TR | 30/10 | 0,15% |
| Dep. até 3-5-12 |
30/10 | 0,6624% |
| Dep. após 3-5-12 | 30/10 | 0,6624% |
