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13/06/2013 - 10:26
Súmulas
Aprovada Súmula sobre prova de tempo de serviço para fins previdenciários
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13-6, a Súmula 75, de 12-6-2013, aprovada pelo CJF - Conselho da Justiça Federal, que trata da prova de tempo de serviço para fins previdenciários.
A redação da referida Súmula é a seguinte:
"A CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS"
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