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07/06/2013 - 10:03
Licitação
Medida Provisória altera Lei de Licitação e Código Civil
A Medida Provisória 619/2013, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 7-6. entre outras disposições, altera a Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), a fim de permitir a contratação de entidades, sem licitação, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de desse bem, e também a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para estipular novo prazo de convenção do penhor agrícola e do penhor agropecuário.
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