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06/06/2013 - 10:21
IR - Pessoa Física
Lei concede isenção para bolsa recebida por servidor da rede pública de educação profissional
A Lei 12.816/2013, originada do Projeto de Conversão da Medida Provisória 593/2012, publicada no Diário Oficial desta quinta, 6-5, dispõe que não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção do Imposto de Renda, as bolsas de estudo recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
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