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27/05/2013 - 10:31
PIS/COFINS
Divulgado ato de cancelamento de multas do Dacon
Conforme já havíamos noticiado, a Receita Federal do Brasil, através do Ato Declaratório Executivo 3 RFB/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, 27-5, formaliza o cancelamento dos lançamentos referentes às multas aplicadas indevidamente pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, cujos prazos finais de apresentação serão encerrados em 7-6-2013, conforme prevê o artigo 1º da Instrução Normativa 1.348/2013.
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