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Decreto atualiza as normas de desoneração de bens do Programa de Inclusão Digital
Em decorrência das disposições dos artigos 62 e 78 da 12.715/2012, o Decreto 7.981, publicado no Diário Oficial de hoje, 9-4, atualiza as normas que regulam a desoneração do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, dos produtos de informática abrangidos pelo Programa de Inclusão Digital, previstas no Decreto 5.602/2005.
Entre outras disposições, o Decreto estabelece que a desoneração atinge os telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone, classificados na posição 8517.12.31 da Tabela de Incidência do IPI, cujo valor de venda, a varejo, não poderá exceder a R$ 1.500,00.
Clique aqui para acessar a íntegra do Decreto 7.981/2013.
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| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Out | 1,47% |
| INCC | Set | 0,22% |
| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 30/10 | R$5,4206 |
| Dolar V | 30/10 | R$5,4212 |
| Euro C | 30/10 | R$6,0505 |
| Euro V | 30/10 | R$6,0522 |
| TR | 30/10 | 0,15% |
| Dep. até 3-5-12 |
30/10 | 0,6624% |
| Dep. após 3-5-12 | 30/10 | 0,6624% |
