Notícias

Ampliação do conceito de propaganda abusiva é aprovada em comissão

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que caracteriza como abusiva a publicidade que possa induzir a criança a "desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família". A medida está prevista no Projeto de Lei 244/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que tem o objetivo de defender meninos e meninas de propagandas que possam utilizar da ingenuidade infantil para vender produtos e serviços.

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem produzir propaganda abusiva. A lei atual considera abusiva a publicidade que aproveite da deficiência de julgamento ou inexperiência da criança.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE). Citando trecho de obra da mestre em Direito das Relações Sociais Isabella Vieira Machado Henriques, Eurico argumentou que a publicidade dirigida à criança deve ter limites pelo fato de esse público não ter discernimento para compreender os mecanismos de persuasão empregados.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.