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PEC das empregadas domésticas é primeiro item da pauta da CCJ

A proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2012) que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores é o primeiro item da pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13). A reunião foi aberta há pouco pelo presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que destacou a importância da proposição para fazer justiça social a milhões de trabalhadores do país.

Apesar de ainda não ter liberado seu relatório, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) deve recomendar a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A sua intenção, segundo explicou à Agência Senado, "é dar agilidade à votação desta importante pauta".

Durante a discussão da matéria, a relatora também deve analisar duas emendas apresentadas à PEC 66/2012. Uma delas é de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e estabelece a prescritibilidade do direito de o empregado doméstico cobrar eventuais créditos trabalhistas na Justiça. A outra, apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), objetiva assegurar que a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor não dependa da edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional que resultar desta PEC agora em análise pelo Senado.

Veja o relatório à PEC das domésticas

FONTE: Agência Senado