Notícias
Prefeitura do Rio regulamenta programa para quitação de débitos fiscais
Por intermédio dos Decretos 36.776 e 36.777, ambos de 15-2-2013, publicados no DO-MRJ de 18-2-2013, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio, que permite o pagamento facilitado de débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa.
O pacote de benefícios para débitos tributários previsto na Lei 5.546/2012 possibilita a quitação dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.
Os benefícios do PPI Carioca podem ser utilizados para regularizar dívidas de ISS decorrentes de fatos ocorridos até 31-10-2012 e débitos de IPTU e TCL relativos, até o exercício de 2011, desde que o pedido de adesão ocorra até 17-6-2013.
Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!
-
18:46
-
17:10
-
16:03
-
15:53
-
15:21
| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Out | 1,47% |
| INCC | Set | 0,22% |
| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 30/10 | R$5,4206 |
| Dolar V | 30/10 | R$5,4212 |
| Euro C | 30/10 | R$6,0505 |
| Euro V | 30/10 | R$6,0522 |
| TR | 30/10 | 0,15% |
| Dep. até 3-5-12 |
30/10 | 0,6624% |
| Dep. após 3-5-12 | 30/10 | 0,6624% |
