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Saiba como proceder para pedir a devolução de tributos pagos a maior

O contribuinte que pagou tributo indevido ou a mais do que o devido, inclusive encargos moratórios por obrigações tributárias principais e acessórias, tem direito de solicitar a restituição desse indébito – crédito tributário –, acrescido de juros. Observe-se que o contribuinte que apure crédito passível de restituição pode, segundo normas previstas na legislação, utilizá-lo na compensação de débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a tributos sob administração da RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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