Notícias

Aprovado novo programa da Declaração Eletrônica de Serviços

Por intermédio da Portaria 14, de 17-9-2012, publicada no DO-BH de 19-9-2012, a Secretário Municipal de Finanças de Belo Horizonte aprovou a versão 3.0 da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) e o respectivo manual de operação do usuário, que serão disponibilizados na internet, no endereço eletrônico <http://www.pbh.gov.br/bhissdigital>.

A nova versão deverá ser utilizada para os serviços prestados e tomados relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-9-2012, nos casos de entrega mensal; e para os serviços prestados e tomados no período de 1-10-2011 a 30-9-2012, nos casos de DES anual. A versão 3.0 também deverá ser usada para declarações retificadoras ou relativas aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a 1-9-2012, caso venham a ser transmitidas a partir de 1-11-2012.

PRAZO DE ENTREGA
Para a DES relativa aos fatos geradores ocorridos em agosto/2012, a ser entregue na versão anterior do programa, é mantido o prazo atual, que é 20-9-2012.
 
Em virtude da implantação da nova versão, o sistema de recepção da DES, constante do Portal BHISS DIGITAL, ficará indisponível no período de 1 a 31-10-2012, e por conta disso, foi prorrogado para 20-12-2012, o prazo para entrega da DES dos meses de setembro e outubro/2012 e a DES anual relativa ao período de 1-10-2011 a 30-9-2012.
Cabe esclarecer que tal prorrogação dos prazos de entrega da DES não interfere nos prazos para pagamento do ISS devido no período.