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Sancionada Lei que prorroga incentivos fiscais nas áreas da Sudene e da Sudam

 

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 31-8, a Lei 12.712/2012, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 564/2012, que, entre outras normas, prorroga incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que tenham projetos considerados prioritários para o desenvolvimento regional nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, e estabelece que os rendimentos obtidos por fundos que tenham a participação da União, destinados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, não estão sujeitos à incidência do IR/Fonte.

Clique aqui e acesse a íntegra da Lei 12.712.