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Sefaz revoga Pareceres Normativos sobre diferencial de alíquota e importação

Por intermédio da Ordem de Serviço 187, de 3-8-2012, publicada no DO-ES de 6-8-2012, o Subsecretário de Estado da Receita revogou os Pareceres Normativos 1 e 3, de 2012, que dispunham sobre os seguintes assuntos:

Parecer Normativo 1/2010 – fixava entendimento sobre a ocorrência do fato gerador, a possibilidade de quitação do diferencial através da compensação de saldo credor de ICMS apurado na conta corrente e o cálculo nos casos de operações beneficiadas pela redução de base cálculo; e

Parecer Normativo 3/2010 – fixava entendimento sobre o cálculo do ICMS na importação das máquinas e equipamentos listados no Anexo VII do RICMS (Decreto 1.090-R/2002), beneficiados com a redução de base de cálculo.