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Governo republica ato que alterou as alíquotas do IPI de bebidas frias

Foi republicado no DO-U de hoje, 4-6-2012, o Decreto 7.742, de 30-5-2012, que reduziu a alíquota do IPI das bebidas classificadas nos códigos 2202.90.00 Ex 02, 2106.90.10 Ex 01 e 2106.90.10 Ex 02 e alterou o Decreto 6.707, de 23-12-2008, que regulamentou o regime especial de bebidas.
Com esta republicação, fica suprimido o Anexo IV, relativamente a NC (21-3) e alterado o Anexo III que passa a dispor sobre as alíquotas do IPI para as bebidas anteriormente citadas, no período de 31-5 a 30-9-2012 e a partir de 1-10-2012.