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Divulgado o regulamento para habilitação ao Recine
O Diário Oficial de hoje, 28-5, traz a publicação do Decreto 7.729/2012, que regulamenta as disposições da Lei 12.599/2012 que estabelece normas relativas ao Programa Cinema Perto de Você, bem como o credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Recine - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica.
O Recine suspende a incidência do PIS e da Cofins nas vendas no mercado interno, à pessoa jurídica beneficiária do regime, de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no Ativo Imobilizado e utilização em complexos de exibição cinematográfica ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção.
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