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Receita divulga parecer sobre a aplicação de preços de transferência

A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 8-5, o Parecer Normativo 1/2012 analisando os efeitos legais das Medidas Provisórias 472, 476 e 478, todas de 2009, referente alterações na legislação dos Preços de Transferência.

De acordo com o PN, o método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao  contribuinte.