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Anatel divulga o regulamento para o serviço de acesso condicionado

A Agencia Nacional de Telecomunicações – Anatel, publicou no Diário Oficial de hoje, 28-3, a Resolução 581/2012, que aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), bem como a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Este Regulamento unifica as regras para serviços semelhantes, antes diferenciados pela tecnologia utilizada para a distribuição da programação.