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EFD-Contribuições de janeiro pode ser entregue até hoje, 16-3

Através do Ato Declaratório Executivo 4/2012, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, a Receita Federal permite aos contribuintes apresentarem a EFD-Contribuições de janeiro de 2012 até hoje, 16 de março,  isentos de multa.

A apresentação da EFD-Contribuições fora deste prazo acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.

A EFD-Contribuições substitui a EFD-PIS/Cofins.

Veja a seguir a íntegra do ADE 4:

“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 RFB, DE 15-3-2012

(DO-U de 16-3-2012)

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O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e com base nos arts. 7o e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, declara:

Art. 1º Fica excluída a aplicação da penalidade prevista no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, para os contribuintes que entregaram a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, até o dia 16 de março de 2012.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO"