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Republicada novamente a “Lei do Supersimples”

Por ter saído com incorreções no seu texto original consolidado, publicado em 31-1-2012, foi republicada no Diário Oficial de hoje, 6-3, a Lei Complementar 123, de 14-12-2006, com as alterações das Leis Complementares 127, de 14-8-2007, 128, de 19-12-2008, 133, de 28-12-2009 e 139, de 10-11-2011.

A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às essas empresas.