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Prefeitura parcela ISS de fevereiro para área de turismo

A Prefeitura de Salvador possibilitou o parcelamento em até 3 vezes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do mês de fevereiro desse ano para as empresas que atuam na área de hospedagem, turismo e afins. O Decreto 22.655/2012, que regulamenta a decisão, foi publicado no Diário Oficial do Município de segunda-feira (5).

Com o parcelamento, o contribuinte deve pagar a primeira cota correspondente a 40% do valor devido até o dia 15 de março. As demais parcelas, correspondendo a 30% cada uma, vencem nos dias 15 de abril e 15 de maio, respectivamente. É necessário informar no campo “observação” do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, o mês de competência do imposto, o número da parcela e a indicação do número do decreto. A lista completa das atividades consta no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei 7.186/2006.

Fonte: Site da Prefeitura de Salvador.