Notícias

Regulamentado o regime especial para a indústria aeronáutica

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 14/3, o Decreto 7.451/2011, regulamentando o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira, denominado de Retaero, que foi instituído Lei 12.249/2010.

O Retaero suspende a exigência do PIS/Cofins e do IPI na venda no mercado interno e importação de partes, peças, materiais, ferramentais e prestação de serviços para serem empregado na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conservação e industrialização de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi.

A fruição dos benefícios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos:
- cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo
- prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil
- regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

Não podem se habilitar ao regime as empresas que não sejam tributadas pelo lucro real.

A Receita Federal disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto, inclusive em relação aos procedimentos para habilitação ao Retaero.