Notícias

Receita consolida normas sobre incentivos fiscais

Foi divulgada no Diário Oficial de hoje, 22/2, a Instrução Normativa 1.131 RFB/2011, que consolida e atualiza os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das pessoas físicas.

A IN 1.131 dispõe sobre o tratamento tributário das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, das doações aos Fundos do Idoso, dos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, das doações e patrocínios de projetos culturais, das doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos e da contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.