Notícias

Veja as normas para distribuição gratuita de prêmios

É comum, nos dias atuais, principalmente em datas comemorativas, como por exemplo, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Namorados, Dia das Crianças e Natal, e, também, quando ocorrem eventos de grande apelo público, como Copa do Mundo e Olimpíadas, as empresas realizarem a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, a fim de aumentar a venda de produtos e serviços, bem como a promover marcas ou imagens. Somente a pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis e que esteja comprovadamente quite com as contribuições da Previdência Social e com os impostos federais, estaduais e municipais poderá requerer a autorização para realizar a distribuição gratuita de prêmios.

Clique aqui e leia nossa Orientação sobre o assunto.