Receita divulga novas regras para apresentação da DCTF
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27/12, a Instrução Normativa 1.110/2010, dispondo novas regras para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprovando o programa gerador na versão "DCTF Mensal 1.8".
Os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, passam a ser obrigados à entrega da DCTF.
As novas normas disciplinadoras da DCTF aprovadas por esta IN aplicam-se a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011.
| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Set | 1,57% |
| INCC | Set | 0,22% |
| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 26/10 | R$5,4998 |
| Dolar V | 26/10 | R$5,5007 |
| Euro C | 26/10 | R$6,1471 |
| Euro V | 26/10 | R$6,1487 |
| TR | 23/10 | 0,0959% |
| Dep. até 3-5-12 |
26/10 | 0,6031% |
| Dep. após 3-5-12 | 26/10 | 0,6031% |