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Câmara proíbe demissão por justa causa por embriaguez habitual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que revoga a possibilidade de demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. A proposta retira essa possibilidade do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação da proposta na forma de um substitutivo da Comissão de Trabalho. O objetivo da mudança é tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição.

Fonte: Câmara dos Deputados