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Transporte de cargas perigosas poderá ter regras específicas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 7173/10 do Senado, que obriga a inclusão de dispositivo na Lei do Transporte Rodoviário de Cargas (11.442/07) para deixar explícita a obrigatoriedade de as empresas de transporte de produtos perigosos obedecerem, cumulativamente, ao disposto na referida lei e em regulamentações específicas do segmento.

A proposta pretende evitar que operadores do transporte de carga desconsiderem normas específicas para casos de cargas perigosas, definidas pelas agências nacionais de transportes terrestres (ANTT) e aquaviários (Antaq).

O relator da proposta na Câmara, o deputado Homero Pereira (PR-MT), recomendou a aprovação da proposta com base nos argumentos do autor do Projeto de Lei, o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). A justificativa é a de que a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas disciplina o transporte de forma genérica, e que a edição dessa lei, em 2007, gerou confusão sobre as regras para produtos perigosos, que até então eram tratadas por regulamentos distintos.

Segundo o relator, a interpretação inadequada e de forma genérica da legislação pode resultar em negligência com as medidas de prevenção de acidentes previstas em normas próprias para o transporte de produtos perigosos. Para o deputado, as novas regras, propostas no projeto, deixam clara a necessidade de observância cumulativa das regras para o transporte de produtos perigosos.

O projeto aprovado pelo Senado assegura à ANTT e à Antaq a atribuição de regulamentar o transporte de mercadorias perigosas, em articulação com os órgãos de preservação ambiental. Além disso, o projeto federaliza a regulamentação do transporte de produtos perigosos, para "evitar a proliferação de regras estaduais".

Fonte: Agência Câmara