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Divulgadas normas sobre fiscalização do recolhimento

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15-7), a Instrução Normativa 84 SIT, de 13-7-2010, que baixou normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110/2001.

Podemos destacar como novidades:

- o período a ser fiscalizado pelo AFT terá como início a primeira competência não inspecionada e, como término, a última competência exigível;

- a notificação para a apresentação de livros, documentos e arquivos digitais necessários para a realização da ação fiscal será feita por meio de NAD - Notificação para Apresentação de Documentos;

- passa a ser incluída na base de cálculo do FGTS, a remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independente do local em que for realizado o pagamento;

- na rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário, será devido o saque da multa do FGTS, calculada na alíquota de 40%.

A Instrução Normativa 84 SIT/2010 revogou a Instrução Normativa 25 SIT, de 20-12-2001 (Informativo 52/2001).