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MTE cria novo sistema de homologação on-line

Foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (dia 15-7), a Portaria 1.620 MTE, de 14-7-2010, que institui o Sistema Homolognet para fins da assistência nas rescisões de contrato de trabalho, dos empregados com mais de 1 ano de serviço.

O novo sistema foi desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e consiste numa ferramenta usada na Internet que vai facilitar o processo de homologação de rescisão de contratos de trabalho, evitando fraudes e facilitando o recebimento do seguro-desemprego.

A Secretaria de Relações do Trabalho ainda irá expedir instruções para a implantação do referido Sistema.

Veja a seguir a íntegra da Portaria 1.620 MTE/2010:

"PORTARIA No- 1.620, DE 14 DE JULHO DE 2010

Institui o Sistema Homolognet.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, resolve:

Art. 1o Instituir o Sistema Homolognet para fins da assistência prevista no § 1o do art. 477 da CLT, a ser utilizado conforme instruções expedidas pela Secretaria de Relações do Trabalho - SRT.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI"