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Senado discute novas regras para uso de películas em veículos

Com o objetivo de discutir o uso de películas de proteção contra raios solares em veículos automotores, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizará audiência pública hoje (quarta-feira), a partir das 10h.

O objetivo do debate, conforme requerimento apresentado pelo senador Augusto Botelho (PT-RR), é instruir a votação do PLC 5/07, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997). O texto permite o uso, nos vidros laterais, de películas com maior capacidade de impedir a passagem de luz. A proposta também reduz o percentual de reflexibilidade permitido para os vidros do para-brisa, mantendo, entretanto, a dirigibilidade do veículo. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com emendas.

A norma que regulamenta atualmente o assunto é a Resolução 254 CONTRAN/2007, onde dispõe que a transmissão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% para os pára-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Estão excluídos dos limites fixados os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a 28%.

Fonte: Agência Senado.