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Comissão aprova presença de Código do Consumidor em lojas

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4894/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que, entre outras medidas, obriga todos os estabelecimentos comerciais a manterem à disposição dos clientes exemplar do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (Lei 8.078/90).

O relator na comissão, deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), defendeu a aprovação da proposta argumentando que o código é uma lei de fácil compreensão e já é de grande conhecimento da população brasileira. Na avaliação do parlamentar, questões simples e corriqueiras poderiam ser imediatamente resolvidas entre consumidor e fornecedor com uma simples consulta ao texto legal.

O deputado ressaltou ainda que o projeto tem a função de informar o consumidor e difundir "uma das leis mais importantes do nosso ordenamento jurídico".

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara.