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RFB já disponibilizou aplicativo com termo de opção pelo Refri

Está disponível na Receita Federal o aplicativo com termo de opção ao Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o artigo 58-J da Lei 10.833/2003, e Instrução Normativa 950 RFB, de 25-6-2009.

A opção poderá ser formalizada a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao envio do termo de opção constante do aplicativo e será prorrogada indefinidamente, de maneira automática, salvo se a pessoa jurídica dela desistir.

A opção realizada até 30-6-2009 poderá alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo ano, desde que a pessoa jurídica optante informe essa intenção no termo de opção. A pessoa jurídica que realizou a opção entre 1-1 e 26-6-2009 deverá enviar novo termo de opção informando sua intenção de que a mesma alcance os fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2009. A empresa optante pelo Simples Nacional que optar pelo Refri terá os efeitos desta opção suspensos enquanto não for excluída daquele regime.

Para fazer a opção acesse o Termo de Opção pelo Refri (Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias).