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CCJ analisa proposta que amplia acesso à casa própria

As entidades fechadas de previdência complementar poderão passar a utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamentos habitacionais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (7).

O projeto (PLS 68/04) acrescenta inciso ao artigo 20 da lei que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação, já que atualmente a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Ao justificar a necessidade da proposta, Paim argumenta que "pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão". Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. "E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema Financeiro de Habitação", alegou o parlamentar.

A matéria será ainda votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.

FONTE: SENADO FEDERAL