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STF suspende lei de MT que obriga provedores a informar velocidade da internet nas faturas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, da qual é relator.

A Lei estadual 12.826/2025 está sendo questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade afirma que a criação de regras para os serviços de internet é competência privativa da União, e não dos estados.Também aponta os altos custos para cumprir a lei e o valor elevado de multas, que podem prejudicar principalmente os pequenos provedores.

Possíveis prejuízos

Ao analisar o caso, o ministro Alexandre destacou que a norma criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da internet no estado, em possível afronta às regras nacionais. Além disso, as multas previstas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões, não levam em conta o tamanho das empresas, e as mudanças técnicas podem causar prejuízos difíceis de reverter.  

O ministro avaliou que suspender apenas as multas não resolveria o problema, já que as empresas continuariam obrigadas a fazer as mudanças exigidas pela lei para incluir gráficos nas faturas. Por isso, decidiu suspender toda a norma até que o STF examine, de forma definitiva, se ela está de acordo com a Constituição Federal.
Liminar concedida

A decisão, que já está valendo, será submetida ao referendo do Plenário do STF, em data ainda ser definida.

FONTE: STF