Notícias

Provedores de internet questionam lei de MT que exige informações de velocidade nas faturas

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei do Estado de Mato Grosso que obriga os provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de recebimento e envio de dados. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, que trata da matéria.  

Na ação, a entidade argumenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já regulamentou o conteúdo e a forma de disponibilização das informações sobre o consumo dos serviços de internet, por meio de relatórios digitais ou impressos, mediante solicitação do consumidor. Segundo a Abrint, a Lei estadual 12.826/2025 vai além dessas exigências e invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

A associação aponta, ainda, dificuldades técnicas e financeiras para cumprir a obrigação, especialmente para pequenos provedores regionais, e questiona a aplicação de sanções em caso de descumprimento da norma.

FONTE: STF