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Direito de preferência de coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial em igualdade de condições com os demais licitantes do leilão

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que indeferiu o pedido de adjudicação (transferência) de bens imóveis penhorados em execução fiscal ao fundamento de que tal medida não se enquadra nas hipóteses legais de adjudicação prévia à hasta pública.

O agravante alegou que, na qualidade de coproprietário, possui direito de preferência para adjudicação dos bens, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil (CPC), defendendo a indivisibilidade dos imóveis e a possibilidade de adjudicação direta como medida de economia processual e que o valor depositado seria suficiente para aquisição da quota parte expropriada e que a realização de leilão poderia resultar em prejuízo à execução.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, nos termos do art. 843, § 1º, do CPC, o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial, em igualdade de condições com os demais licitantes, não havendo previsão legal que autorize a adjudicação antecipada nas circunstâncias dos autos.

Ademais, a invocação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade não autoriza a mitigação das regras expressamente previstas no ordenamento processual quanto ao procedimento expropriatório, especialmente quando inexistente previsão legal para a medida pretendida.

Assim, o Colegiado negou provimento ao agravo interno.

Processo: 1000593-36.2026.4.01.0000

FONTE: TRF-1ª Região