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Alterada Lei de benefício para dispor prazo para concessão de salário-maternidade pago pela Previdência Social

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 26-5, a Lei 15.415, de 25-5-2026, que altera a Lei  8.213, de 24-7-91,  para incluir o artigo 73-A, que dispõe sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

Foi estabelecido que no caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30  dias, a contar do requerimento administrativo.

O descumprimento deste prazo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente. Da análise resultará:
- a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos;
- a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.

Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé.