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Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.

As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

🔎 Principais novidades

✅ Novas integrações por API (Automação de consultas)

A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:

•    Consultar débitos de CBS de forma automatizada;
•    Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC;
•    Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).

As próximas evoluções em versões posteriores serão:

•    Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD);
•    Consultar pagamentos de CBS;
•    Consultar créditos de CBS.

🧮 Evolução da Apuração Assistida (CBS)

O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como:

•    Nota Fiscal Complementar
•    Notas de Débito por perdas em estoque
•    Anulação de créditos (operações imunes/isentas)
•    Multas e juros por atraso
•    Pagamentos antecipados
•    Eventos de perda, roubo ou furto

➡️ O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos.

 💰 Simulação de pagamento de DARF

Já está disponível na versão Beta:

•    Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS
•    Visualização do impacto do pagamento na apuração
•    Registro automático da operação no sistema

⚠️ Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.

🔄 Ressarcimento de créditos (simulado)

Os contribuintes podem:

•    Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS
•    Consultar valores disponíveis para restituição
•    Acompanhar pedidos realizados

📌 O pedido encerra a apuração daquele período.
📌 Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.

 🔒 Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento

Permite ao contribuinte:

•    Reservar créditos de um período
•    Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura
•    Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral

✔️ Opcional e ativada durante a apuração
✔️ Não substitui o pedido formal de ressarcimento

🔁 Transferências automáticas de valores

Novo conceito na RTC:

•    Identificação automática de valores pagos a maior
•    Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação
•    Pagamento previsto em até 3 dias úteis

📊 Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.

⚙️ Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)

🏛️ Compras governamentais

•    Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado
•    Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF)

📄 NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)

Novos serviços para:

•    Validar o indicador de operação (cIndOp)
•    Identificar o local da operação para recolhimento do IBS
•    Garantir conformidade na emissão fiscal

📊 Ampliação da API de dados abertos

Inclusão de novos serviços para consulta de:

•    NBS por vigência
•    Classificações tributárias
•    Percentuais de redução
•    Regras de transferência entre entes federativos

 🔍 Consultas mais completas

Melhorias na classificação tributária:

•    Ordenação por código
•    Exibição da base legal
•    Informação da última atualização
•    Novo modelo de consulta mais preciso

🧪 Nova funcionalidade de observabilidade

•    Processamento completo mesmo com erros em itens
•    Retorno consolidado de alertas e inconsistências
•    Apoio a auditoria e diagnóstico

🔢 Regras de arredondamento revisadas

•    Arredondamento apenas no valor final
•    Maior precisão nos cálculos intermediários
•    Redução de divergências na apuração

⚠️ Pontos de atenção

•    Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas
•    Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais
•    Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes

🚀 Benefícios para o contribuinte

•    Mais automação e menos retrabalho
•    Maior transparência na apuração de tributos
•    Integração com sistemas corporativos
•    Melhor controle de créditos e pagamentos
•    Facilidade de acompanhamento da situação fiscal

🔗 Acesso à plataforma

Acesse o Portal Nacional da Tributação sobre o Consumo:

👉 https://consumo.tributos.gov.br

Fonte: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil