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Amazonas cria regime especial para prorrogar obrigatoriedade da NFCom

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) publicou, em 4 de março de 2026, a Resolução nº 4/2026, que institui um regime especial permitindo a prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62. A medida atende às possibilidades previstas no Ajuste SINIEF 07/2022, recentemente ampliado pelo Ajuste SINIEF 25/2025.

Ampliação do prazo para adoção da NFCom

O regime especial poderá ser solicitado por contribuintes do ICMS que prestam serviços de comunicação e telecomunicação e que ainda não estejam totalmente adequados ao novo modelo fiscal eletrônico. A NFCom substituirá gradualmente os modelos 21 e 22, incorporando também informações relativas ao IBS e à CBS.

Para ter direito à prorrogação, o contribuinte deve cumprir dois requisitos simultâneos:

Emitir, em novembro de 2025, ao menos 60% das notas fiscais no modelo NFCom, considerando o total de documentos dos modelos 21, 22 e 62; Comprometer-se a emitir todas as NFCom referentes às cobranças e serviços prestados, incluindo dados de IBS e CBS, conforme regras definidas no regime especial.

Procedimentos para solicitar o regime especial

O pedido deve ser formalizado por processo eletrônico junto à Sefaz-AM e precisa conter:

Demonstrativo do percentual de NFCom emitidas em novembro de 2025; Plano de adequação para emissão integral da NFCom até 1º de agosto de 2026; Declaração de compromisso do contribuinte ou do grupo econômico.

A concessão será formalizada por Termo de Acordo, que definirá:

Cronograma de implementação; Penalidades em caso de descumprimento; Prazo de vigência, limitado a 1º de agosto de 2026.

O descumprimento de qualquer cláusula resultará na cassação imediata do regime especial, obrigando o contribuinte a emitir a NFCom para todas as operações.

Vigência

A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e foi assinada pelo secretário da Fazenda, Alex Del Giglio.