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Sefaz-MT atualiza valor da UPF-MT para março de 2026

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) publicou, no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2026, a Portaria nº 23/2026, que estabelece o novo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT) para vigorar a partir de 1º de março de 2026.

De acordo com o ato, a UPF-MT — índice utilizado como referência para atualização de tributos, multas e outras obrigações estaduais — passa a corresponder a R$ 256,04.

Atualização segue variação do IPCA

A portaria destaca que a atualização mensal da UPF-MT segue o critério previsto no § 3º do artigo 47-B da Lei nº 7.098/1998, que determina a correção do valor com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE.

Embora a legislação estadual tenha passado a adotar a taxa SELIC como referência para juros de mora — conforme a Lei nº 12.358/2023 e o Decreto nº 762/2024 — o índice de atualização da UPF-MT permanece vinculado à inflação medida pelo IPCA.

Divulgação da taxa SELIC para débitos em atraso

A SEFAZ-MT também informa que continuará disponibilizando em seu portal oficial:

a taxa SELIC acumulada mensalmente, e uma tabela com os percentuais aplicáveis aos juros de mora incidentes sobre débitos estaduais pagos em atraso.

A medida atende ao disposto na legislação federal e estadual que rege a aplicação da SELIC para tributos estaduais.

Entrada em vigor

A Portaria 23/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de março de 2026, revogando disposições anteriores em contrário.