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Rio Branco prorroga vencimento do ISSQN de janeiro devido a falhas no sistema de notas fiscais

A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (13 de fevereiro de 2026) o Decreto nº 238, que prorroga o vencimento do ISSQN referente à competência de janeiro de 2026. O imposto, originalmente previsto para vencer em 19 de fevereiro - primeiro dia útil após o feriado de Carnaval - passa agora a ter nova data de pagamento: 27 de fevereiro de 2026.

A decisão foi tomada após dificuldades técnicas na migração da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para o Emissor Nacional, processo iniciado conforme o Decreto nº 3.028/2025. Segundo o texto, a empresa responsável pela manutenção do sistema RBWeb e da plataforma Nota Rio Branco enfrentou problemas para adequar o sistema ao novo ambiente nacional, o que gerou inconsistências na apuração e declaração dos serviços prestados e tomados.

O decreto também determina que o sistema tributário municipal seja ajustado para emitir os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) com o novo vencimento. A Secretaria Municipal de Finanças ficará encarregada de comunicar oficialmente os contribuintes sobre a alteração.

Assinado pelo prefeito Tião Bocalom, o decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 8 de janeiro de 2026.