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Tocantins prorroga prazo de adesão ao Refis-TO para regularização de débitos fiscais

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) publicou, no Diário Oficial do Estado de 11 de fevereiro de 2026, a Portaria nº 134/2026, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Estado (Refis-TO). A medida altera a Portaria nº 818/2025, ampliando o período para que contribuintes regularizem débitos com condições especiais.

Com a mudança, o pagamento - tanto à vista quanto da primeira parcela, no caso de parcelamento - poderá ser realizado até 13 de fevereiro de 2026 diretamente na página da Secretaria da Fazenda.

Demais regras permanecem válidas

A portaria mantém todas as demais disposições do programa, que foi instituído pela Lei nº 4.910/2025 e oferece benefícios para quitação de débitos tributários estaduais.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 3 de fevereiro de 2026, e foi assinada pelo secretário da Fazenda, Donizeth A. Silva.

A prorrogação amplia o prazo para que contribuintes aproveitem as condições especiais de regularização fiscal oferecidas pelo governo estadual.