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Mato Grosso do Sul lança iniciativa “Regularize Já” para incentivar a autorregularização fiscal

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) publicou nesta terça-feira (3), no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 3.489/2026, que institui a iniciativa "Regularize Já", voltada a estimular a regularização espontânea de inconsistências fiscais por parte dos contribuintes.

A medida reforça a estratégia do governo estadual de promover conformidade tributária por meio de transparência, orientação e prevenção de litígios, fortalecendo a relação de confiança entre Fisco e contribuintes.

Acesso a informações individualizadas na plataforma e-Fazenda

A resolução autoriza a SEFAZ a disponibilizar, na plataforma eletrônica e-Fazenda, dados e indícios de inconsistências identificadas em declarações e informações prestadas pelos contribuintes ou por terceiros. O acesso será direcionado a setores econômicos ou grupos específicos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Para verificar pendências e realizar a regularização, o contribuinte deverá acessar o módulo Informações Fiscais, na aba "Divergências".

Como regularizar

A iniciativa permite que o contribuinte resolva inconsistências antes da adoção das medidas fiscais previstas no § 6º do art. 33 da Lei nº 2.315/2001. Entre as formas de regularização estão:

Retificação de declarações, com recolhimento do tributo devido, quando aplicável. Solicitação de atendimento via canal Fale Conosco da SEFAZ, inclusive em casos de discordância quanto às informações apresentadas.

A disponibilização prévia das divergências não caracteriza início de procedimento fiscal, preservando a espontaneidade do contribuinte.

Medidas fiscais em caso de não regularização

Se o contribuinte não sanar as inconsistências identificadas, a SEFAZ poderá aplicar as medidas fiscais previstas na legislação, incluindo procedimentos formais de cobrança e fiscalização.

Ações de orientação e educação fiscal

A resolução também prevê que a SEFAZ promova ações de conscientização e educação fiscal, presenciais ou digitais, para incentivar a autorregularização e disseminar boas práticas de conformidade tributária.

Entrada em vigor

A Resolução nº 3.489 entra em vigor na data de sua publicação.