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Publicado calendário do IPVA 2026 no Pará

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira a Instrução Normativa nº 030/2025, que aprova o calendário de vencimentos, a tabela de valores e o edital de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício fiscal de 2026.

📌 Principais pontos da norma

Descontos para pagamento antecipado em cota única: 15% para contribuintes sem multas de trânsito nos últimos dois anos. 10% para quem não recebeu multas no último exercício. 5% para os demais casos. O imposto também poderá ser parcelado em até 3 vezes, sem desconto. O recolhimento será feito por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponível no portal da SEFA (www.sefa.pa.gov.br) ou em unidades de atendimento presencial. Para quem não optar pela antecipação, o pagamento será exigido no momento do licenciamento do veículo, conforme o calendário oficial. Aeronaves e embarcações terão vencimento único em 30 de junho de 2026.

📅 Calendário de vencimentos

O cronograma segue o número final da placa do veículo, com início em 6 de janeiro de 2026 para antecipação e encerramento em 13 de novembro de 2026.
Exemplo:

Placas terminadas em 1: vencimento em 6 de março (licenciamento), com antecipação possível já em 6 de janeiro. Placas terminadas em 0: vencimento em 23 de outubro, com antecipação em 24 de agosto.

⚖️ Direitos e obrigações

Os contribuintes estão cientificados do lançamento do IPVA 2026 por meio do edital publicado. É garantido o direito de solicitar revisão do lançamento, conforme previsto no Regulamento do IPVA.
A norma também prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos em casos de força maior ou decisão administrativa do DETRAN.