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João Pessoa adota Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional em 2026

Portaria da Receita Municipal confirma que o aplicativo próprio da Prefeitura será adaptado ao novo leiaute federal a partir de 1º de janeiro.

A Secretaria da Receita Municipal (SEREM) de João Pessoa publicou a Portaria Tributária SEREM nº 019/2025 que oficializa a adesão do município ao novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe), conforme exigido pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.

A Portaria, assinada pelo Secretário Sebastião Feitosa Alves em 25 de novembro , declara que o município continuará utilizando seu aplicativo próprio para a emissão de documentos fiscais. No entanto, este sistema passará a adotar o leiaute da NFSe de padrão nacional a partir de 1º de janeiro de 2026.

O ato cumpre a determinação federal que impõe a padronização dos documentos fiscais, visando simplificar e unificar as obrigações acessórias para os contribuintes de todo o país.

O Art. 1º da Portaria estabelece: "Declarar que o Município de João Pessoa continuará adotando aplicativo próprio para emissão de documentos fiscais, conforme permissão prevista no artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.".

A medida é crucial para as empresas que prestam serviços em múltiplos municípios, pois garante que o sistema municipal esteja em consonância com as novas regras federais a partir do início do próximo ano.