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Pará prorroga regras de parcelamento de créditos tributários e não tributários até 2026

A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa) publicou, no Diário Oficial do Estado de 22 de setembro, a Instrução Normativa nº 22/2025, que prorroga as disposições sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária.

Com a medida, ficam mantidas até 30 de setembro de 2026 as regras previstas na Instrução Normativa nº 15/2019, que regulamenta a possibilidade de contribuintes negociarem débitos com o fisco estadual.

Segundo a Sefa, a prorrogação busca dar continuidade às condições de regularização de dívidas, oferecendo aos contribuintes alternativas para manterem suas obrigações fiscais em dia.

A norma foi assinada pelo secretário de Estado da Fazenda em exercício, Lourival de Barros Barbalho Junior, e entrou em vigor na data da publicação.