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Governo altera Decreto que regulamenta a concessão do Seguro-desemprego ao pescador artesanal

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 25-6, o Decreto 12.527, de 24-6-2025, que  altera o Decreto 8.424, de 31-3-2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto 8.425, de 31-3-2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

O referido Ato também revogou dispositivos do Decreto 8.967, de 23-1-2017, e do Decreto  10.080, de 24-10-2018.

Clique aqui para ter acesso a íntegra do 12.527, de 24-6-2025.