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Governo do MS publica calendário de recolhimento do ICMS para 3º trimestre de 2025

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (23), a Resolução nº 3.459/2025, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2025.

Assinada pelo secretário Flávio César Mendes de Oliveira, a medida visa organizar e garantir previsibilidade aos contribuintes quanto aos prazos de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme previsto no art. 82 do Regulamento do ICMS e nos dispositivos do Anexo VIII do mesmo regulamento.

As datas específicas estão detalhadas no Anexo Único da Resolução, que será seguido por empresas e demais obrigados ao recolhimento do tributo no estado. O objetivo da publicação antecipada é oferecer segurança jurídica e facilitar o planejamento tributário das organizações.

A resolução já está em vigor a partir de sua publicação.